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2024

por adm — publicado 16/05/2024 11h56, última modificação 16/05/2024 11h56

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2024

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério.

Estabelece piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.

Abre crédito orçamentário especial ao orçamento corrente.

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