PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04-2023
por adm
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última modificação
11/08/2023 11h53
Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº04-2023 _Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos em decorrencia de decisoes judiciais_.pdf
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