Projeto de Lei Complementar 002/2020
por adm
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última modificação
10/06/2022 09h10
Altera as leis municipais Nº 012/2005, nº 0014/2017 e da Lei nº 352/2013, visando as adequação das alíquotas das contribuição previdenciárias e às disposições da emenda constitucional N. 103 de 12 novembro de 2019, determinado outras providências.
PL COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº02-2020 (Altera as Leis Municipais Nº12-2005, Nº14-2007 e Nº352-2013).pdf
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