LEI Nº22-2022
por adm
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última modificação
07/11/2023 11h42
Institui o serviço de Acolhimento provisório de crianças e adolescentes, denominado de SMFA.
LEI Nº538-2022 _Institui o serviço de Acolhimento provisório de crianças e adolescentes, denominado de SMFA_.pdf
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