LEI Nº14-2022
por adm
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última modificação
07/11/2023 11h34
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial para pagamento do total de débitos .
LEI Nº530-2022 _Dispoe sobre o reparcelamento e parcelamento especial para pagamento do total de débitos .pdf — Documento PDF, 1.64 MB (1719069 bytes)