Lei Municipal 027/2021
por adm
—
última modificação
07/06/2022 09h40
Institui o estatuto municipal da micro e pequena empresa e o tratamento diferencia e favorecido a ser dispensados às microempresas e às empresa de pequeno porte no município de Paulista, paraíba, previsto no Art. 179 da constituição Federal e Art. 178, paragrafo único, "M" e Art. 183 da constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006,e suas atualização, bem como consolida disposição relativas a matéria.
LEI Nº520-2021 (INSTITUI ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PAULISTA).pdf
—
Documento PDF,
6.43 MB (6744733 bytes)