Lei Municipal 015/2021
por adm
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última modificação
07/06/2022 08h57
Dispõem sobre a contratação por excepcional interesse publico para atender a necessidade temporária, nos termos do inciso IX do Art. 37 da constituição federal, e da outras providências
LEI Nº508-2021 (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO).pdf — Documento PDF, 3.54 MB (3712785 bytes)