Lei Municipal 007/2021
por adm
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última modificação
07/06/2022 08h41
Institui o dia municipal de combate à violência, ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes e da outras providências correlatas.
LEI Nº500-2021 (INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES).pdf
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