Lei Municipal 001/2021
por adm
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última modificação
07/06/2022 08h28
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação-conselho do FUNDEB.
LEI Nº494-2021 (DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO NOVO FUNDEB).pdf — Documento PDF, 5.98 MB (6273267 bytes)