Lei Complementar 003/2020
por adm
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última modificação
10/06/2022 09h41
Altera as leis municipais Nº012/2005, Nº011/2005, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessária á organização e ao funcionamento do INPEP- Instituto de previdência de Paulista-PB nos termo da portaria Nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 da secretaria especial de previdência e trabalho e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº31-2020 (Altera as leis comp. nº12-2005, nº11-2005, taxa de administração para o custeio das despesas).pdf — Documento PDF, 1.17 MB (1225753 bytes)