Lei Municipal 001/2019
por adm
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última modificação
15/06/2022 09h35
Revoga os parágrafos primeiros, segundo e terceiro do Art. 4 da lei municipal nº 344/2013 inseridos pela lei municipal 417/2017
LEI Nº463-2019 (Revoga os paragrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei nº344-2013, inseridos pela lei nº417-2017).pdf — Documento PDF, 1.03 MB (1084313 bytes)