Lei Municipal 003/2018
por adm
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última modificação
15/06/2022 10h38
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica regularizar a ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis.
LEI Nº424-2018 (Dispoe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço publico de energia eletrica regularizar a ocupação do espaço).pdf
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