Lei Municipal 024/2017
por adm
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última modificação
17/06/2022 10h36
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e da outras providencias.
LEI Nº420-2017 (Dispoe sobre a Criação do Fundo M. dos Direitos da Criança e Adolescente).pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1277202 bytes)