Lei Municipal 021/2017
por adm
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última modificação
17/06/2022 10h30
INCLUI O PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO NO ART. 4° DA LEI N° 344/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº417-2017 (Inclui o paragrafo I, II e III no art. 4º da Lei nº344-2013).pdf
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