Lei Municipal 019/2017
por adm
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última modificação
17/06/2022 10h22
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS EM FACE DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº415-2017 (Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor-RPV decorrentes de decisoes judiciais em face da fazenda).pdf
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