Lei Municipal 002/2010
por adm
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última modificação
21/06/2022 09h13
Revoga o inciso V do paragrafo único do art. 17 da lei municipal nº 206/2002 que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescentes e da outra providências
LEI Nº311-2010 (Revoga o inciso V do Paragrafo Unico do art. 17 da Lei nº206-2002).pdf — Documento PDF, 224 KB (230248 bytes)