Lei Complementar 001/2007
por adm
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última modificação
22/06/2022 09h34
Revoga a alínea "g" do inciso I, do artigo 12 da lei complementar 12/2005, alterando sua redação e adequa a Lei Federal 9.717/98, art. 5º como também a portaria MPAS nº 4.992/99 art. 16 e da outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº14-2007 (Revoga a alinea ´g´ do inciso I, do art. 12 da Lei Comp. nº12-2005).pdf
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