Lei Complementar 001/2006
por adm
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última modificação
22/06/2022 11h11
Revoga o § 2º do Art. 5º e da nova redação ao Art. 44º da lei complementar Nº 012/2005 e da outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº13-2006 (Revoga o § 2º do art. 5º e dá nova redação ao art. 44 da Lei Comp. nº12-2005).pdf
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