Lei Complementar 002/2005
por adm
—
última modificação
23/06/2022 09h11
Dispõe sobre o regime próprio de previdências municipal, do Municipio de Paulista, Estado da Paraíba, atualiza e adequa sua legislação, em conformidade com a Legislação Federal no que tange as inovações da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº12-2005 (Dispoe sobre o Regime proprio de Previdência municipal).pdf — Documento PDF, 6.96 MB (7299362 bytes)