Lei Complementar 001/2005
por adm
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última modificação
23/06/2022 09h06
Dispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003. Fixa as novas alíquotas de contribuição previdenciária para os servidores ativos e inativos do municipio de Paulista conforme alterações implementadas pela Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004, que modificou dispositivos das leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e da outra providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº11-2005 (Dispoe sobre a aplicação da emenda constitucional nº 41.2003).pdf
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