Lei Municipal 006/2004
por adm
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última modificação
23/06/2022 09h44
Dispõe sobre o regime próprio de previdências do municipio de Paulista, Estado da Paraíba, atualiza e regulariza sua legislação, em conformidade com a Legislação Federal, no que tange às inovações da emenda constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e adota outras providências
LEI Nº231-2004 (Dispoe sobre o Regime proprio de Previdencia).pdf
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