Lei Municipal 005/2003
por adm
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última modificação
23/06/2022 09h56
Autoriza o prefeito municipal a doar ao Estado da Paraíba, para ser incorporado ao patrimônio do Tribunal de Justiça, um terreno urbano para a construção do Fórum Judiciário, e da outra providência
LEIN22~1.PDF — Documento PDF, 518 KB (530533 bytes)