Lei Municipal 004/2003
por adm
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última modificação
23/06/2022 10h35
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes e da outras providências
LEI Nº206-2002 (Dispoe sobre a Politica M. de Atendimento dos Direitos da Crianças e do Adolescente).pdf — Documento PDF, 5.06 MB (5303365 bytes)