Lei Municipal 002/2000
por adm
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última modificação
27/06/2022 09h16
Disciplina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico e adota outras providências
LEI Nº175-2000 (Disciplina o inciso IX do Art. 37 da constituição federal estabelecendo normas de contratação por tempo determinado).pdf
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