Lei Municipal 004/1999
por adm
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última modificação
27/06/2022 10h16
Institui programa de prevenção e controle do tabagismo no municipio de Paulista, Estado da Paraíba, e da outras providências.
LEI Nº158-1999 (Institui Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo no municipio).pdf — Documento PDF, 1.14 MB (1197800 bytes)