Lei Municipal 003/1993
por adm
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última modificação
27/06/2022 17h00
Autoriza o poder executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviços / (FGTS) e da outras providências.
LEI Nº106-1993 (Autoriza ao executivo a contratar parcelamento de divida para com o FGTS).pdf — Documento PDF, 741 KB (759063 bytes)