Decreto Municipal 001/2021
por adm
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última modificação
02/06/2022 08h57
Decreta estado de calamidade publica no território do município de paulista-PB para os fins do art. 65 da lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão a grave crise de saúde publica decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas repercussão nas financias publicas municipais, e da outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº12-2021 (Decreta estado de calamidade no município, em razão da pandemia do coronavírus).pdf
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