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LEI Nº549-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h08
Cria os Cargos de Agentes Públicos de Licitação.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº550-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h09
Estabelece a Politica de Atendimento Integrado a Pessoa com TEA.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº551-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h10
Dispõe sobre a Criação do dia do Evangélico.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº553-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h11
Dá o Nome de Joaquim de Medeiros Neto a uma das Ruas da Sede.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº554-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h11
Dá o Nome de Airton Dantas de Sousa a uma das Ruas da Sede.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº555-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h12
Regulamenta a Lei Municipal nº14.133, que Dispõe sobre Licitações.
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Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº556-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h13
Altera a Data de Comemoração do Dia Municipal da Poesia.
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Leis
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2023
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LEI Nº557-2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 12h13
Autoriza o pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas ao FUNDEF-FUNDEB.
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Leis
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2023
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LEI Nº558-2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 12h13
Dá o nome de Maria do Socorro Linhares da Silva à sede do conselho tutelar.
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Leis
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2023
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LEI Nº559-2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 12h14
Reconhece de utilidade pública a cooperativa dos catadores e recicladores de lixo e material orgânico.
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Transparência
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Leis
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2023
