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LEI Nº14-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h34
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial para pagamento do total de débitos .
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº15-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h35
Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº16-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h36
Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº17-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h37
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes de 2023.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº18-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h38
Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº19-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h39
Estabelece piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de endemias.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº20-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h40
Denomina de Verbena de Medeiros Nunes a Creche Municipal.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº21-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h41
Altera a lei nº123-97, criação do Conselho de Assistência Social - CMAS.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº22-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h42
Institui o serviço de Acolhimento provisório de crianças e adolescentes, denominado de SMFA.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº23-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h43
Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente para complementação das dotações orçamentarias.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
