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2008
por adm publicado 21/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2009
por adm publicado 21/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2010
por adm publicado 21/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2011
por adm publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2012
por adm publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2012
por adm publicado 01/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei
2013
por adm publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2013
por adm publicado 01/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei
2013
por adm publicado 01/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos de Lei
2014
por adm publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis