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LEI Nº547-2023
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por adm
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última modificação
20/07/2023 14h41
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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Lei Municipal 003/1991
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h09
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde (CMS) de paulista e de outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1991
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Lei Municipal 001/1991
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h07
Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1991
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Lei Municipal 002/1995
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por adm
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última modificação
27/06/2022 16h38
Cria cargos em comissão para saneamento basico e cargos efetivos de encanador e da outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1995
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Lei Municipal 001/2001
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por adm
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última modificação
27/06/2022 08h10
Autoriza o municipio de Paulista, a participar do consorcio intermunicipal de saúde e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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2001
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Lei Municipal 012/2002
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por adm
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última modificação
23/06/2022 11h16
Cria gratificação extraordinária para desempenho de atividade Extra-cargo, adicional de função e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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2002
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Lei Municipal 007/2005
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por adm
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última modificação
23/06/2022 09h28
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paulista para o exercício de 2006.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2005
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Lei Municipal 015/2006
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por adm
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última modificação
23/06/2022 08h51
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paulista para o exercício de 2007
Localizado em
Transparência
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Leis
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2006
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Lei Municipal 016/2007
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por adm
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última modificação
22/06/2022 10h53
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paulista para o exercício de 2008
Localizado em
Transparência
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Leis
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2007
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Lei Municipal 013/2008
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por adm
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última modificação
22/06/2022 09h08
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paulista para o exercício de 2009
Localizado em
Transparência
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Leis
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2008
