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Lei Municipal 003/2018
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por adm
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última modificação
15/06/2022 10h38
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica regularizar a ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis.
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Transparência
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Leis
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2018
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Lei Municipal 006/2004
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por adm
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última modificação
23/06/2022 09h44
Dispõe sobre o regime próprio de previdências do municipio de Paulista, Estado da Paraíba, atualiza e regulariza sua legislação, em conformidade com a Legislação Federal, no que tange às inovações da emenda constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e adota outras providências
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Transparência
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Leis
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2004
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Lei Complementar 002/2005
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por adm
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última modificação
23/06/2022 09h11
Dispõe sobre o regime próprio de previdências municipal, do Municipio de Paulista, Estado da Paraíba, atualiza e adequa sua legislação, em conformidade com a Legislação Federal no que tange as inovações da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e adota outras providências
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Leis
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2005
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Lei complementar 001/2022
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por adm
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última modificação
06/06/2022 09h53
Reajusta as tabelas de vencimentos constante dos anexos II e III da Lei complementar nº 016/2011 e da outras providências correlatas.
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Transparência
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Leis
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2022
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Lei de Acesso à Informação
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por admin
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publicado
05/09/2017
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Leis
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Lei Municipal 005/2016
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por adm
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última modificação
17/06/2022 10h52
Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e da outra providência.
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Transparência
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Leis
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2016
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Lei Municipal 024/2017
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por adm
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última modificação
17/06/2022 10h36
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e da outras providencias.
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Transparência
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Leis
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2017
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Projeto de Lei do Executivo 015/2021
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por adm
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última modificação
08/06/2022 08h58
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PAULISTA; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNClA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei
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2021
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Projeto de Lei do Executivo 016/2021
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por adm
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última modificação
08/06/2022 09h00
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transparência
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Projeto de Lei
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2021
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Lei Municipal 020/2017
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por adm
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última modificação
17/06/2022 10h23
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Transparência
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Leis
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2017
