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LEI Nº550-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h09
Estabelece a Politica de Atendimento Integrado a Pessoa com TEA.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº39-2023
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por adm
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última modificação
20/07/2023 14h38
Dispoe sobre atualização do piso salarial do magistério.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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Lei Estadual 001/1961
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h14
Cria o municipio de Paulista e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1961
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Lei Municipal 002/1991
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por adm
—
última modificação
27/06/2022 17h08
Cria o distrito de Ipueiras e da outras providências
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1991
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Lei Municipal 004/1993
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por adm
—
última modificação
27/06/2022 17h03
Autoriza abertura de creditos suplementar e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1993
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Lei Municipal 002/1993
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por adm
—
última modificação
27/06/2022 16h57
Autoriza abertura de creditos suplementar e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1993
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Lei Municipal 012/1998
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por adm
—
última modificação
27/06/2022 11h02
Autoriza a abertura créditos suplementares e da outra providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1998
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Lei Municipal 018/1999
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por adm
—
última modificação
27/06/2022 10h37
Autoriza abertura de créditos suplementares e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1999
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Lei Municipal 011/2006
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por adm
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última modificação
23/06/2022 08h11
Autoriza abertura de créditos especial e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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2006
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Lei Municipal 007/2006
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por adm
—
última modificação
23/06/2022 08h04
Autoriza abertura de créditos especial e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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2006
